Legislação PM RR - Oficial
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
PM RR
01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006
02 - Arts. 1º a 4º - Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 - Art. 7º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
07 - Arts. 10 a 11 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1)
08 - Art. 12 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2)
11 - Art. 22 - Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor
12 - Arts. 23 e 24 - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
18 - Arts. 34 a 46 - Disposições Finais