01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995 00:00:38
02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares 00:03:16
03 - Art. 6° - Serviço Adequado 00:01:30
04 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários 00:01:38
05 - Arts. 8° a 13 - Política Tarifária 00:02:48
06 - Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1 00:03:22
07 - Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2 00:03:06
08 - Art. 18A - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3 00:01:05
09 - Arts. 19 a 22 - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4 00:02:09
10 - Arts. 23 e 23A - Contrato de Concessão – Parte 1 00:03:03
11 - Arts. 24 a 27 - - Contrato de Concessão – Parte 2 00:02:11
12 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3 00:03:04
13 - Art. 28 - Contrato de Concessão – Parte 4 00:02:41
14 - Arts. 29 e 30 - Encargos do Poder Concedente 00:02:46
15 - Art. 31 - Encargos da Concessionária 00:01:42
16 - Art. 32 a 34 - Intervenção 00:01:38
17 - Arts. 35 a 37 - Extinção da Concessão – Parte 1 00:02:11
18 - Arts. 38 e 39 - Extinção da Concessão – Parte 2 00:03:46
19 - Art. 40 - Permissões 00:00:26
20 - Arts. 41 e 42 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 1 00:04:42
21 - Arts. 43 a 47 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2 00:01:57
