Legislação Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI

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01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares

03 - Art. 6° - Serviço Adequado

04 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários

05 - Arts. 8° a 13 - Política Tarifária

06 - Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1

07 - Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2

08 - Art. 18A - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3

09 - Arts. 19 a 22 - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4

10 - Arts. 23 e 23A - Contrato de Concessão – Parte 1

11 - Arts. 24 a 27 - - Contrato de Concessão – Parte 2

12 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3

13 - Art. 28 - Contrato de Concessão – Parte 4

14 - Arts. 29 e 30 - Encargos do Poder Concedente

15 - Art. 31 - Encargos da Concessionária

16 - Art. 32 a 34 - Intervenção

17 - Arts. 35 a 37 - Extinção da Concessão – Parte 1

18 - Arts. 38 e 39 - Extinção da Concessão – Parte 2

19 - Art. 40 - Permissões

20 - Arts. 41 e 42 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

21 - Arts. 43 a 47 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2