Legislação SEED SE
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
SEED SE
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Esta Lei é cobrada em diversos concursos públicos.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
02 - Arts. 1º a 6º - Das Disposições Preliminares
03 - Arts. 7º a 14 - Dos Direitos Fundamentais
04 - Arts. 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 - Arts. 19 a 24 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Disposições Gerais
06 - Arts. 25 a 27 - Da Família Natural
07 - Arts. 28 a 32 - Da Família Substituta - Disposições Gerais
08 - Arts. 33 a 38 - Da Guarda e Da Tutela
09 - Arts. 39 a 46 - Da Adoção - Parte 1
10 - Arts. 47 a 50 - Da Adoção - Parte 2
11 - Arts. 51 e 52 - Da Adoção - Parte 3
12 - Arts. 52-A a 52-D - Da Adoção - Parte 4
13 - Arts. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
14 - Arts. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 - Arts. 70 a 73 - Da Prevenção - Disposições Gerais
16 - Arts. 74 a 80 - Da Prevenção Especial - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 - Arts. 81 e 82 - Dos Produtos e Serviços
18 - Arts. 83 a 85 - Da Autorização para Viajar
19 - Arts. 86 a 89 - Da Política de Atendimento - Disposições Gerais
20 - Arts. 90 a 94-A - Das Entidades de Atendimento - Disposições Gerais
21 - Arts. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades
22 - Arts. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção
23 - Arts. 103 a 111 - Da Prática de Ato Infracional
24 - Arts. 112 a 117 - Das Medidas Sócio-Educativas
25 - Arts. 118 a 120 - Da Liberdade Assistida
26 - Arts. 121 a 125 - Da Internação
27 - Arts. 126 a 128 - Da Remissão
28 - Arts. 129 e 130 - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 - Arts. 131 a 135 - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais
30 -Arts. 136 a 138 - Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 - Arts. 139 e140 - Da Escolha dos Conselheiros
32 - Arts. 141 a 144 - Do Acesso à Justiça
33 - Arts. 145 a 151 - Da Justiça da Infância e da Juventude
34 - Arts. 152 a 154 - Dos Procedimentos
35 - Arts. 155 a 164 - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 - Arts. 165 a 170 - Da Colocação em Família Substituta
37 - Arts. 171 a 190 - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 - Arts. 190-A a 190-E - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 - Arts. 191 a 193 - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 - Arts. 194 a 197 - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 - Arts. 197-A a 197-F - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 - Arts. 198 a 199-E - Dos Recursos
43 - Arts. 200 a 205 - Do Ministério Público
44 - Arts. 206 e 207 - Do Advogado
45 - Arts. 208 a 224 - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 - Arts. 225 a 244-B - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 - Arts. 245 a 258-C - Das Infrações Administrativas
48 - Arts. 259 a 262 - Disposições Finais e Transitórias - Parte 1
49 - Arts. 263 a 267 - Disposições Finais e Transitórias - Parte 2