Legislação Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Câmara dos Deputados

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Neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulado como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. Narração: Liane Mufarrej Edição: GR Áudio e Produção MusicalLer mais

01 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-lei nº 4.657/42

00:00:22

02 - Arts. 1º e 2º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

00:01:33

03 - Arts. 3º a 6º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

00:01:16

04 - Art. 7º - Casamento - normas de direito internacional privado (Parte 1)

00:02:50

05 - Arts. 8º e 9° - Bens e obrigações - normas de direito internacional privado (Parte 2)

00:01:10

06 - Art. 10 - Sucessão - normas de direito internacional privado (Parte 3)

00:00:41

07 - Art. 11 – Bens estrangeiros - normas de direito internacional privado (Parte 4)

00:01:01

08 - Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira - normas de direito internacional privado (Parte 5)

00:02:25

09 - Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares - normas de direito internacional privado (Parte 6)

00:02:10

10 - Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

00:03:59

11 - Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa

00:03:24