Legislação Câmara dos Deputados - Analista
Organização do Estado
Título 3
Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

08 – Arts. 18 e 19 - Da Organização do Estado - Da Organização Político-Administrativa

09 – Arts. 20 e 21 - Da União

10 – Art. 22 - Competência Privativa da União *Atualizado*

11 - Arts. 23 e 24 - Competência Comum da União, Estados, DF e Municípios

12 – Arts. 25 a 28 - Dos Estados Federados *Atualizado*

13 – Arts. 29 a 31 - Dos Municípios *Atualizado*

14 – Arts. 32 e 33 - Do Distrito Federal e dos Territórios *Atualizado*

15 – Arts. 34 a 36 - Da Intervenção

16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais *Atualizado*

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos *Atualizado*

18 - Art. 42 - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios *Atualizado*

19 - Art. 43 - Das Regiões