Legislação ANVISA - Técnico Administrativo
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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03 – Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)

04 – Arts. 6º a 11 - Dos Direitos Sociais *Atualizado*

05 – Arts. 12 e 13 - Da Nacionalidade

06 –Arts. 14 a 16 - Dos Direitos Político *Atualizado*

07 – Art. 17 - Dos Partidos Políticos