01 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/90 00:00:58
02 - Arts. 1º a 3º - Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais 00:01:26
03 - Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo 00:04:05
04 - Arts. 6º e 7º - Dos Direitos Básicos do Consumidor 00:03:46
05 - Arts. 8º a 10 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança 00:02:15
06 - Arts. 12 a 17 - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 00:03:21
07 - Arts. 18 a 25 - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 00:07:01
08 - Arts. 26 e 27 - Da Decadência e da Prescrição 00:01:16
09 - Art. 28 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 00:01:11
10 - Art. 29 a 35 - Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta 00:02:39
11 - Arts. 36 a 38 - Da Publicidade 00:01:38
12 - Arts. 39 a 41 - Das Práticas Abusivas 00:04:31
13 - Arts. 42 e 42-A - Da Cobrança de Dívidas 00:00:49
14 - Arts. 43 e 44 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 00:02:18
15 - Arts. 46 a 50 - Da Proteção Contratual: Disposições Gerais 00:02:02
16 - Arts. 51 a 53 - Das Cláusulas Abusivas 00:06:21
17 - Art. 54 - Dos Contratos de Adesão 00:12:03
18 - Arts. 54-A a 54-G - Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento 00:10:33
19 - Arts. 55 a 60 - Das Sanções Administrativas 00:05:04
20 - Arts 61 a 65 - Das Infrações Penais - Parte 1 00:01:52
21 - Arts. 66 a 71 - Das Infrações Penais - Parte 2 00:01:43
22 - Arts. 72 a 80 - Das Infrações Penais - Parte 3 00:03:53
23 - Arts. 81 a 90 - Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais 00:04:51
24 - Arts. 91 a 100 - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos 00:04:02
25 - Arts 101 e 102 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços 00:01:36
26 - Arts. 103 e 104 - Da Coisa Julgada 00:02:20
27 - Arts. 104-A a 104-C - Da Conciliação no Superendividamento 00:06:21
28 - Arts. 105 e 106 - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 00:02:26
29 - Art. 107 - Da Convenção Coletiva de Consumo 00:00:51
30 - Arts. 109 a 119 - Disposições Finais 00:00:25
