Legislação - Polícia Penal ES
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Polícia Penal ES

Polícia Penal ES

01 - Lei de Crimes Hediondos - Lei 8.072/1990

02 - Art. 1º - Crimes Hediondos

03 - Arts. 2º a 4º - crimes hediondos insuscetíveis

04 - Arts. 5º a 13 - Disposiçôes finais