60 - Art. 137 a 143 – Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
61 - Arts. 144 a 147 – Da Apreciação Preliminar
62 - Arts. 148 e 149 – Dos Turnos a que estão sujeitas as Proposições
63 - Art. 150 – Do Interstício
64 - Art. 151 – Do Regime de Tramitação
65 - Art. 152 – Da Urgência – Disposições Gerais
66 - Arts. 153 a 156 – Do Requerimento da Urgência
67 - Art. 157 – Da Apreciação de Matéria Urgente
68 - Art. 158 – Da Prioridade
69 - Arts. 159 e 160 – Da Preferência
70 - Arts. 161 e 162 – Do Destaque
71 - Arts. 163 e 164 – Da Prejudicialidade
72 - Arts. 165 a 170 – Da Discussão – Disposições Gerais
73 - Arts. 171 e 172 – Da Inscrição e do Uso da Palavra – Da Inscrição de Debatedores
74 - Arts. 173 a 175 – Do Uso da Palavra
75 - Art. 176 – Do Aparte
76 - Do Adiamento da Discussão
77 - Art. 178 – Do Encerramento da Discussão
78 - Art. 179 - Da Proposição Emendada Durante a Discussão
79 - Arts. 180 a 183 – Da Votação – Disposições Gerais
80 - Arts. 184 a 188 – Das Modalidades e Processos de Votação
81 - Arts. 189 a 191 – Do Processamento da Votação
82 - Art. 192 – Do Encaminhamento da Votação
83 - Art. 93 – Do Adiamento da Votação
84 - Arts. 194 a 200 – Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos
85 - Arts. 201 a 203 – Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais – Da Proposta de emenda à Constituição