Legislação Câmara dos Deputados - Analista
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Exercício do Mandato
Câmara dos Deputados
96 - Arts. 226 a 234 – Dos Deputados – Do Exercício do Mandato
97 - Arts. 225 a 237 – Da Licença
98 - 238 a 240 – Da Vacância
99 - Arts. 241 a 243 – Da Convocação de Suplente