03 - Direito Constitucional - Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário
04 - Direito Processual Penal - Investigação Penal; Provas; Inutilização - Operação “Spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na PF
05 - Direito Processual Penal - Regimento Interno do STF; Questão de Ordem; Preservação de Voto de Ministro que Deixou a Cadeira; Fatos Novos; Relator Substituto - Fatos supervenientes e possibilidade da apresentação do voto do ministro sucessor