47 - Arts. 239 e 240 - Do Direito de Petição
48 - Art. 241 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Dos Deveres
49 - Art. 242 ao 244 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Das Proibições
50 - Arts. 245 ao 250 - Das Responsabilidades
51 - Arts. 251 ao 257 - Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1
52 - Arts. 258 ao 263 - Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2
53 - Arts. 264 ao 267 - Das Providências Preliminares
54 - Arts. 268 ao 271 - Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais
55 - Arts. 272 e 273 - Da Sindicância
56 - Arts. 274 ao 282 - Do Processo Administrativo – Parte 1
58 - Arts. 290 ao 307 - Do Processo Administrativo – Parte 3