Info STJ 2023
Info 783
Julgados 2023 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 783 do STJ, publicado em 22/08/2023. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 –Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF. Aplicabilidade aos conselheiros. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16/8/2023.
ÁUDIO 2 - Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. RvCr 5.620-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/6/2023, DJe 30/6/2023.
ÁUDIO 3 – Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034/1995 (redação dada pela Lei n. 10.217/2001). Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior. RHC 150.343-GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/8/2023.
ÁUDIO 4 – HC 786.844-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 8/8/2023.
ÁUDIO 5 – Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título. AgInt no REsp 1.965.048-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/6/2023, DJe 15/6/2023.
ÁUDIO 6 - Recurso ordinário constitucional. Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal. Rol taxativo. Pet 15.753-BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023.
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01 - Direito Processual Civil - Prerrogativa de foro dos Conselheiros de Tribunais de Contas
02 - Direito Processual Penal - Cabimento de Revisão Criminal quando há mudança na jurisprudência
03 - Direito Processual Penal - Gravação ambiental feita por um dos interlocutores com a ajuda do MP
04 - Execução Penal - Remição da pena pela aprovação no ENEM
05 - Direito Civil e Processual Civil - Responsabilidade do devedor pelos encargos até o efetivo pagamento
06 - Direito Processual Civil - Cabimento de Recurso ordinário constitucional