27 – Art. 59 - Do Processo Legislativo - Disposição Geral
28 – Art. 60 - Da Emenda à Constituição
29 – Arts. 61 a 69 - Das Leis
30 – Arts. 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
32 – Art. 84 - Das Atribuições do Presidente da República
33 – Arts. 85 e 86 - Da Responsabilidade do Presidente da República
36 – Arts. 92 a 94 - Do Poder Judiciário
37 – Art. 95 – Do Poder Judiciário
38 – Arts 96 e 97 – Do Poder Judiciário – Competência Privativa dos Tribunais
39 – Arts 98 e 99 – Do Poder Judiciário – Estrutura e Orçamento
40 – Art. 100 – Do Poder Judiciário – Precatórios
41 - Arts. 101 a 103A – Do Supremo Tribunal Federal
42 – Art. 103B - Conselho Nacional de Justiça
43 – Arts. 104 e 105 - Do Superior Tribunal de Justiça
44 - Arts. 106 a 110 - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
45 - Arts. 111 a – 117 - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
48 - Arts. 125 e 126 - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
49 – Arts. 127 a 130 - Das Funções Essenciais à Justiça - Do Ministério Público
50 – Arts. 131 a 133 - Da Advocacia Pública
51 – Arts. 134 a 135 - Da Defensoria Pública