Legislação TRT 21 RN - Analista Judiciário
Organização do Estado
Título 3
TRT 21 - RN
08 – Arts. 18 e 19 - Da Organização do Estado - Da Organização Político-Administrativa

16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos
