Legislação TRT 21 RN - Analista Judiciário
Organização do Estado
Título 3
TRT 21 - RN

TRT 21 - RN

08 – Arts. 18 e 19 - Da Organização do Estado - Da Organização Político-Administrativa

16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais *Atualizado*

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos *Atualizado*