62 – Arts. 163 e 164 - Das Finanças Públicas: Normas Gerais

63 – Art. 165 – Dos Orçamentos: PPA, LDO e LOA

64 – Art. 166 – Dos Orçamentos: Projetos de Leis Orçamentárias

65 – Art. 167 – Dos Orçamentos - Vedações

66 - Arts. 168 e 169 - Dos Orçamentos: demais regras
