Info STF 2023
Info 1105
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1105 do Supremo Tribunal Federal, de 1 de setembro de 2023.
PLENÁRIO
1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL; PENALIDADES E SANÇÕES
Tópico: Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos.
2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; BIOSSEGURANÇA; FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO;
Tópico: Lei da Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados e seus derivados.
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCESSO LEGISLATIVO; VÍCIO DE INICIATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA
Tópico: Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.
4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO; AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS - DIREITO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; CREDENCIAMENTO; SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Tópico: Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem.
5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PODER NORMATIVO; ATRIBUIÇÕES; SISTEMA PENITENCIÁRIO; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.
6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; ORDEM SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL; ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Tópico: População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional.
7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE; VÍNCULO TRABALHISTA
Tópico: Competência da União para legislar sobre contrato de aprendizagem.
8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
Tópico: Instituição, mediante lei estadual, do feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”.
9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇO POSTAL
Tópico: Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias.
10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA; GUARDAS MUNICIPAIS; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública.
11 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE; LEGÍTIMA DEFESA; IMPUTABILIDADE PENAL; EMOÇÃO E PAIXÃO; FEMINICÍDIO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; TRIBUNAL DO JURI; PLENITUDE DE DEFESA; SOBERANIA DOS VEREDITOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO; DIREITO À IGUALDADE DE GENÊRO; DIREITO À VIDA
Tópico: Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”.
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01 - Direito Administrativo - Lei de Improbidade Administrativa; Atos de Improbidade Administrativa; Procedimento Administrativo e Processo Judicial; Penalidades e Sanções - Constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos
02 - Direito Ambiental - Princípio da Precaução - Lei da Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados e seus derivados
03 - Direito Constitucional - Autonomia e Independência - Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo
04 - Direito Constitucional - Repartição Pacto Federativo; Autonomia dos Estados-Membros - Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem
05 - Direito Constitucional - Repartição de Competências - Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça
06 - Direito Constitucional - Assistência Social; Estado de Coisas Inconstitucional - População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional
07 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito do Trabalho - Competência da União para legislar sobre contrato de aprendizagem
08 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - Instituição, mediante lei estadual, do feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”
09 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Serviço Postal - Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias
10 - Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa; Administração Pública - Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública
11 - Direito Penal - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”