02 - Direito Administrativo - Teto Remuneratório - Pagamento de “indenização de representação” ao servidor público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual
03 - Direito Constitucional - Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo - Tribunal de Justiça estadual: mudança do horário de expediente e da jornada de trabalho de seus servidores por meio de resolução
