Info STF 2023
Info 1115
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck

01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral

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02 - Direito Administrativo - Serviço Exterior Brasileiro; Servidores Públicos; Diplomatas; Transferência; Critérios Etários - Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas

00:04:00

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03 - Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública; Cargo Público; Princípio da Isonomia Tributária - Lei de Repatriação: exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime legal

00:04:40

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04 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Defesa do Consumidor; Proteção do Meio Ambiente; Direitos e Garantias Fundamentais - Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual

00:03:47

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