Legislação ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)
Bons estudos!
Narrador: Audren Azevedo
Duração: 1 hora 41 segundos... Ler mais
01- Lei de Improbidade Administrativa
02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais
03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
06 - Art. 12 - Das Penas
07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens
08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1
09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2
10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais
11 - Art. 23 - Da prescrição
12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais