Legislação ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Neste módulo vamos narrar a Lei 9.784 de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal.
A Lei do Processo Administrativo Federal é cobrada não apenas em concursos federais, mas também em muitos concursos estaduais e municipais. As questões de prova sobre essa lei geralmente exigem o conhecimento da literalidade dos seus dispositivos. Por isso, faça bom proveito deste material de estudo!
Narrador: Erick Alves
Produção: DJ Rádio Comunicações Ler mais
Tocar 01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações" 00:00:20
02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais 00:03:38
03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados 00:00:59
04 - Art. 4º - Dos Deveres do Administrado 00:00:32
05 - Arts. 5º a 8º - Do Início do Processo 00:01:27
06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados 00:00:56
07 - Arts. 11 a 17 - Da Competência 00:02:35
08 - Arts. 18 a 21 - Dos Impedimentos e da Suspeição 00:01:25
09 - Arts. 22 a 25 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo 00:01:57
10 - Arts. 26 a 28 - Da Comunicação dos Atos 00:02:18
11 - Arts. 29 a 47 - Da Instrução 00:07:22
12 - Arts. 48 a 49 - Do Dever de Decidir 00:00:30
13 - Arts. 49-A a 49-G - Da Decisão Coordenada 00:05:01
14 - Art. 50 - Da Motivação 00:01:48
15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo 00:00:54
16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação 00:01:16
17 - Arts. 56 a 65 - Do Recurso Administrativo e da Revisão 00:05:39
18 - Arts. 66 a 67 - Dos Prazos 00:00:58
19 - Art. 68 - Das Sanções 00:00:18
20 - Arts. 69 a 70 - Das Disposições Finais 00:02:13
