Info STJ 2023
Info 796
Julgados 2023 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 796 do STJ, publicado em 28/11/2023. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do Recurso Repetitivo, tema 1206.
ÁUDIO 2 - Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. AgInt nos EREsp 1.393.699-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023.
ÁUDIO 3 - Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. AREsp 2.397.514-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/11/2023.
ÁUDIO 4 - Plano de saúde. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito. Abusividade configurada. REsp 2.019.136-RS, Rel. Ministro Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7/11/2023, DJe 23/11/2023.
ÁUDIO 5 - Cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de pena remanescente. Cumprimento ficto da pena. Impossibilidade. Violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada que deve ser preservada. AgRg no REsp 2.076.164-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 16/10/2023.
ÁUDIO 6 - Tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Fiscalização de natureza administrativa. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. HC 625.274-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023.
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01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Civil - Responsabilidade civil da igreja por danos advindos da prática de crime cometido por padre
03 - Direito Administrativo - Aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência
04 - Direito Civil e Direito do Consumidor - Recusa da operadora de plano de saúde de contratar plano com beneficiária com nome negativado
05 - Execução Penal - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena
06 - Direito Processual Penal - Licitude das provas obtidas pela PRF em inspeção nas bagagens de passageiros de ônibus