Legislação DPDF
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Defensoria Pública DF

Defensoria Pública DF

01 - Lei de Acesso à Informação - lei 12.527/2011

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições gerais

03 - Arts. 6º a 9º - Do acesso a informações e sua divulgação

04 - Arts. 10 a 14 - Do procedimento de acesso à informação

05 - Arts. 15 a 20 - Dos recursos

06 - Arts. 21 a 24 - Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 - Arts. 25 a 30 - Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 - Art. 31 - Das Informações pessoais

09 - Arts. 32 a 34 - Das responsabilidades

10 - Arts. 35 a 47 - Disposições finais e transitórias