Legislação ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Lei do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei 8.142/1990
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

01 - Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei nº 8.142/1990

02 - Art. 1º - Sistema Único de Saúde (SUS)

03 - Arts. 2º e 3º - Recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

04 - Arts. 4º a 7º - Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)