Legislação STN
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
01 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-lei nº 4.657/42
10 - Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas
11 - Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa