Legislação ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

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Neste módulo vamos narrar a Lei 9.784 de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal. A Lei do Processo Administrativo Federal é cobrada não apenas em concursos federais, mas também em muitos concursos estaduais e municipais. As questões de prova sobre essa lei geralmente exigem o conhecimento da literalidade dos seus dispositivos. Por isso, faça bom proveito deste material de estudo! Narrador: Erick Alves Produção: DJ Rádio ComunicaçõesLer mais

01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações"

00:00:20

02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais

00:03:38

03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados

00:00:59

04 - Art. 4º - Dos Deveres do Administrado

00:00:32

05 - Arts. 5º a 8º - Do Início do Processo

00:01:27

06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados

00:00:56

07 - Arts. 11 a 17 - Da Competência

00:02:35

08 - Arts. 18 a 21 - Dos Impedimentos e da Suspeição

00:01:25

09 - Arts. 22 a 25 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

00:01:57

10 - Arts. 26 a 28 - Da Comunicação dos Atos

00:02:18

11 - Arts. 29 a 47 - Da Instrução

00:07:22

12 - Arts. 48 a 49 - Do Dever de Decidir

00:00:30

13 - Arts. 49-A a 49-G - Da Decisão Coordenada

00:05:01

14 - Art. 50 - Da Motivação

00:01:48

15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo

00:00:54

16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação

00:01:16

17 - Arts. 56 a 65 - Do Recurso Administrativo e da Revisão

00:05:39

18 - Arts. 66 a 67 - Dos Prazos

00:00:58

19 - Art. 68 - Das Sanções

00:00:18

20 - Arts. 69 a 70 - Das Disposições Finais

00:02:13