Legislação MPO - Analista de Planejamento e Orçamento
Lei Acesso à Informação - LAI - Lei 12.527/2011
Áudios Gratuitos
Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO

Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO

01 - Lei de Acesso à Informação - lei 12.527/2011

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições gerais

03 - Arts. 6º a 9º - Do acesso a informações e sua divulgação