Legislação TJ MS - Analista Judiciário - Área Meio
Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013
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TJ MS
01 - Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13
02 - Arts. 1º a 4º - Disposições Gerais
03 - Art. 5º - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira