Legislação ALERS - Técnico Legislativo
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018
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01 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018

02 - Arts. 1° a 4° - Disposições Preliminares - Parte 1

03 - Art. 5º - Disposições Preliminares – Parte 2

04 - Art. 6° - Disposições Preliminares – Parte 3