01 - Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

02 - Art. 1º - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

03 - Arts. 2°e 3º - Disposições Processuais Especiais

04 - Art. 4ºA - Disposições Processuais Especiais: alienação

05 - Arts. 4ºB a 6º - Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias
