01 - Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao meio ambiente – Lei n° 6.514/08 00:00:26
02 - Arts. 1° ao 4° - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente – Das Disposições Gerais 00:03:12
03 - Arts. 5° a 7° - Da Advertência 00:01:51
04 - Arts. 8° a 13 – Das Multas 00:05:57
05 - Arts. 14 a 20 – Das Demais Sanções Administrativas 00:07:09
06 - Arts. 21 a 23 – Dos Prazos Prescricionais 00:02:22
07 - Arts. 24 a 42 – Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente – Das Infrações Contra a Fauna 00:15:32
08 - Arts. 43 a 60 – Das Infrações Contra a Flora 00:11:20
09 - Arts. 61 a 71 – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientes 00:11:34
10 - Arts. 72 a 75 – Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural 00:02:02
11 - Arts. 76 a 83 – Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental 00:02:37
12 - Arts. 84 a 93 – Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação. 00:05:57
13 - Arts. 94 e 95 – Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais – Das Disposições Preliminares 00:01:40
14 - Arts. 96 a 105 – Da Autuação – Parte 1 00:19:00
15 - Arts. 106 a 112 - Da Autuação – Parte 2 00:06:50
16 - Arts. 113 a 117 – Da Defesa 00:02:25
17 - Arts. 118 a 126 – Da Instrução e Julgamento 00:04:49
18 - Arts. 127 a 133 – Dos Recursos 00:04:33
19 - Arts. 134 a 138 – Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos 00:04:09
20 - Arts. 139 a 148 – Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente. 00:14:08
21 - Arts. 149 a 154 – Das Disposições Finais 00:03:33
