Legislação Polícia Penal PI
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Polícia Penal PI
01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89
02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1
03 – Arts. 6º a 10 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2
04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3
05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4