Legislação Polícia Penal PI
Identificação criminal do civilmente identificado
Lei nº 12.037/2009
Polícia Penal PI

Polícia Penal PI

01 - Identificação Criminal - Lei 12.037/09

02 - Art. 1º ao 3°

03 - Art. 4° ao 7º

04 - Art. 7º-A ao 9º