01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF - LC 840/2011
02 - Arts. 1° ao 3° - Da disposições Preliminares
03 - Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais
04 - Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público
05 - Arts. 14 a 16 – Da Nomeação
06 - Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício
07 - Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório
08 - Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade
09 - Arts. 34 e 35 – Da Reversão
10 - Art. 36 – Da Reintegração
11 - Art. 37 – Da Recondução
12 - Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
13 - Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção
14 - Art. 43 – da Redistribuição
15 - Arts. 44 e 45 – da Substituição
16 - Arts. 46 a 49 – Da acumulação
17 - Arts. 50 a 54 – Da Vacância
66 - Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades
67 - Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais
68 - Art. 190 – Das Infrações Leves
69 - Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias
70 - Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves
71 - Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1
72 - Arts. 206 a 210 - Das Sanções Disciplinares – Parte 2
73 - Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns
74 - ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA
75 - Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial
76 - Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar
77 - Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo
78 - Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório
79 - Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante
80 - Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais
81 - Arts. 236 a 238 – Da Instauração
82 - Arts. 239 a 244 – Da Instrução
83 - Arts. 245 a 251 – Da Defesa
84 - Arts. 252 a 254 – Do relatório
85 - Arts 255 a 258 – Do Julgamento
86 - Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo