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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90
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Superior Tribunal Militar

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01 - Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - escute em "Legislação"

02 - Arts. 1º a 4º - Disposições preliminares

03 - Arts. 5º a 8º - Provimento