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Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 3 - Da Organização dos Poderes 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Organização dos Poderes

Título III

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmónicos entre si, o Executivo e o Legislativo. § 1° É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2° O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

15 - Art. 53 – Da Organização dos Poderes – Das Disposições Gerais

CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Governador e Vice-Governador Art. 87. O Poder executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. Art. 88. A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. § 1° A eleição do Governador do Distrito Federal importará a do Vice-Governador com ele registrado. § 2° A eleição do Governador do Distrito Federal é feita por sufrágio universal e por voto direto e secreto. § 3° O mandato do Governador do Distrito Federal será de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente. Art. 89. São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - domicílio eleitoral na circunscrição do Distrito Federal pelo prazo fixado em lei; IV - filiação partidária; V - idade mínima de trinta anos; VI - alistamento eleitoral. Art. 90. Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, faz-se nova eleição, na qual concorrem os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação. § 3° Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Art. 91. O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão da Câmara Legislativa, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 92. Cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga. Parágrafo único. O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da Lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 95. O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal. Art. 96. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. § 1º A licença a que se refere o caput deverá ser justificada. § 2º O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. Art. 97. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens. Art. 98. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Distritais, fixados no art. 62. Art. 99. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, l, IV e V da Constituição Federal.

27 - Arts. 87 a 99 – Do Poder Executivo – Do Governador e Vice-Governador

Seção II Das Atribuições do Governador Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: I - representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas; II - nomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo único, os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal; III - nomear e exonerar Secretários de Estado do Distrito Federal. IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior da administração do Distrito Federal; V - exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais; VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VIII - nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil; IX - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; XI – remeter mensagem à Câmara Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as providências que julgar necessárias; XII - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, após aprovação pela Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 82, §§ 1° e 2° e seus incisos; XIII - nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei; XIV - nomear os membros do Conselho de Governo, a que se refere o art. 108; XV - nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após a aprovação pela Câmara Legislativa, na forma do art. 60, XXXV; XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; XVII - prestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XVIII - prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da lei; XIX - nomear e destituir diretores de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público; XX - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital) desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenham subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Legislativa; XXI - delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência; XXII - solicitar intervenção federal na forma estabelecida pela Constituição da República; XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor; XXIV - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa; XXV - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal; XXVI – pratica os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo; XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. XXVIII – nomear e destituir o Defensor Público-Geral do Distrito Federal, na forma da lei.

28 - Art. 100 – Das Atribuições do Governador

Seção III Da Responsabilidade do Governador Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: I - a existência da União e do Distrito Federal; II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: I - a existência da União e do Distrito Federal; II - o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e decisões judiciais; § 1° A recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa ou de qualquer das suas comissões constitui igualmente crime de responsabilidade. § 2° A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Deputados Distritais poderão apresentar ao plenário denúncia solicitando a instauração de processo por crime de responsabilidade contra qualquer das autoridades elencadas no caput. § 3º Admitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos deputados distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa. § 4º Após admitida a denúncia pela Câmara Legislativa a autoridade será afastada imediatamente de seu cargo. § 5º Aos ex-governadores e aos ex-ocupantes dos cargos referidos no caput, aplica-se o disposto no § 1º quando a convocação referir-se a atos praticados no período de mandato ou gestão dos respectivos cargos. Art. 102. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade. Art. 103. Contra o Governador, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns. § 1° O Governador ficará suspenso de suas funções: I - (Declarado Inconstitucional). II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa. § 2° Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Art. 104. A condenação do Governador ou do Vice-Governador do Distrito Federal implica a destituição do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

29 - Arts. 101 a 104 – Da Responsabilidade do Governador

Seção IV Dos Secretários de Estado do Distrito Federal Art. 105. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 19, § 8°. Parágrafo único. Compete aos Secretários de de Estado do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência; II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência; III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal; VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação. Art. 106. Os Secretários de Estado do Distrito Federal poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria. Art. 107. Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais. § 1° São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado do Distrito Federal os referidos nos arts. 60, XII e 101, bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não comparecimento à Câmara Legislativa ou a qualquer de suas comissões quando convocados, além da não prestação de informações no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas. § 2° O acolhimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade acarreta o afastamento do Secretário de Estado do Distrito Federal do exercício de suas funções.

30 - Arts. 105 a 107 – Dos Secretários de Governo

Seção V Do Conselho de Governo Art. 108. O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Distrito Federal, que o preside e do qual participam: I - o Vice-Governador do Distrito Federal; II - o Presidente da Câmara Legislativa; III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa; IV - o Procurador-Geral do Distrito Federal; V - quatro cidadãos brasileiros natos, residentes no Distrito Federal há pelo menos dez anos, maiores de trinta anos de idade, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois nomeados pelo Governador e dois indicados pela Câmara Legislativa. Art. 109. Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude. Parágrafo único. A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho de Governo e as atribuições de seus membros, que as exercerão independentemente de qualquer remuneração.

31 - Arts. 108 e 109 – Do Conselho de Governo

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