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Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título 5 - Da Ordem Social e do Meio Ambiente 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Social e do Meio Ambiente

Título VI

CAPÍTULO VI DA DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 263. Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante: I - adoção de política governamental própria; II - pesquisa, informação e divulgação de dados de consumo, junto a fabricantes, fornecedores e consumidores; III - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor por meio de órgãos competentes, incluída a assistência jurídica, técnica e administrativa; IV - conscientização do consumidor, habilitando-o para o exercício de suas funções no processo econômico; V - proteção contra publicidade enganosa; VI - incentivo ao controle de qualidade de bens e serviços; VII - fiscalização de preços, pesos e medidas; VIII - estímulo a ações de educação sanitária; IX - esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle; X - proteção de direitos dos usuários de serviços públicos. Art. 264. O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei. Art. 265. O Poder Público, na forma da lei, adotará medidas para: I - esclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços; II - assegurar que estabelecimentos comerciais apresentem seus produtos e serviços com preços e dados indispensáveis à decisão consciente do consumidor; III - garantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor; IV - garantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, vedada a utilização de quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, quando consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos. Art. 266. O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei. Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

62 - Arts. 263 a 266 – Da Defesa do Consumidor

CAPÍTULO VIII DO IDOSO Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei. Art. 272. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto: I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer; II - à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei; III - à criação de núcleos de convivência para idosos; IV - ao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos; V - à criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laborai e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural; VI - à preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.

64 - Arts. 270 a 272 – Do Idoso

CAPÍTULO IX DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades. Art. 274. O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai. § 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos. § 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência. Art. 275. O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações.

65 - Arts. 273 a 275 – Dos Portadores de Deficiência

CAPÍTULO X DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente, contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: I - criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação; II - criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; IV - vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito; V - criação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único. VI - incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra. VII – criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, para proceder à concertação entre interlocutores institucionais de relevância no tema, elaborar relatório de políticas públicas, formular adequado instrumento para acompanhar sua execução e instruir, com dados pertinentes, o debate de planos distritais a serem adotados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

66 - Art. 276 – Da Mulher e das Minorias

CAPÍTULO X DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente, contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: I - criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação; II - criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; IV - vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito; V - criação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único. VI - incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra. VII – criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, para proceder à concertação entre interlocutores institucionais de relevância no tema, elaborar relatório de políticas públicas, formular adequado instrumento para acompanhar sua execução e instruir, com dados pertinentes, o debate de planos distritais a serem adotados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Art. 277. As empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem, a mulher nos procedimentos de seleção, contratação, promoção, aperfeiçoamento profissional e remuneração, bem como por seu estado civil, sofrerão sanções administrativas, na forma da lei. Parágrafo único. Aplicam-se as sanções referidas neste artigo a empresas e órgãos públicos que exijam documento médico para controle de gravidez ou fertilidade.

67 - Arts. 276 e 277 – Da Mulher, do Negro e das Minorias

68 - Arts. 278 a 311 – Do Meio Ambiente

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