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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011. Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (DF).
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Narração:
Duração Total: 3 horas 55 minutos 22 segundos... Ler mais
01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF - LC 840/2011
02 - Arts. 1° ao 3° - Da disposições Preliminares
03 - Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais
04 - Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público
05 - Arts. 14 a 16 – Da Nomeação
06 - Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício
07 - Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório
08 - Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade
09 - Arts. 34 e 35 – Da Reversão
10 - Art. 36 – Da Reintegração
11 - Art. 37 – Da Recondução
12 - Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
13 - Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção
14 - Art. 43 – da Redistribuição
15 - Arts. 44 e 45 – da Substituição
16 - Arts. 46 a 49 – Da acumulação
17 - Arts. 50 a 54 – Da Vacância
18 - Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais
19 - arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho
20 - Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais
21 - Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio
22 - Arts. 74 e 75 – Da Vantagens
23 - Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos
24 - Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão
25 - Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
26 - Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário
27 - Art. 85 – Do Adicional Noturno
28 - Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições
29 - Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço
30 - Art. 89 – Do Adicional de Qualificação
31 - Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis
32 - Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias
33 - Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário
34 - Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade
35 - Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral
36 - Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
37 - Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais
38 - Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem
39 - Art. 106 – Da Indenização de Transporte
40 - Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte
41 - ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
42 - Art. 113 – Do Abono Pecuniário
43 - Art. 114 – Do Abono de Permanência
44 - Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais
45 - Arts. 125 a 129 – Das Férias
46 - Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições
47 - Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
48 - Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
49 - Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar
50 - Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política
51 - Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor
52 - Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
53 - Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
54 - Art. 150 – Da Licença-Paternidade
55 - Art. 151 – Do Abono de Ponto
56 - Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo
57 - Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão
58 - Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
59 - Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
60 - Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva
61 - Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
62 - Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação
63 - Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço
64 - Art. 167 – Do Tempo de Contribuição
65 - Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição
66 - Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades
67 - Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais
68 - Art. 190 – Das Infrações Leves
69 - Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias
70 - Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves
71 - Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1
72 - Arts. 206 a 210 - Das Sanções Disciplinares – Parte 2
73 - Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns
74 - ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA
75 - Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial
76 - Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar
77 - Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo
78 - Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório
79 - Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante
80 - Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais
81 - Arts. 236 a 238 – Da Instauração
82 - Arts. 239 a 244 – Da Instrução
83 - Arts. 245 a 251 – Da Defesa
84 - Arts. 252 a 254 – Do relatório
85 - Arts 255 a 258 – Do Julgamento
86 - Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo
87 - Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor
88 - Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais
89 - Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica
90 - art. 277 – Da Readaptação
91 - Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
92 - Arts. 285 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2