Info STJ 2024 Neste módulo, estudaremos o Informativo 803 do STJ, publicado em 12/03/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 931.
ÁUDIO 2 - Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.
ÁUDIO 3 - Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema n. 1.075/STF e REsp Repetitivo n. 1.243.887/PR. Limites objetivos e subjetivos da Decisão. Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/3/2024.
ÁUDIO 4 - Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF. REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024.
ÁUDIO 5 - Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.
Duração Total: 17 minutos e 41 segundos Ler mais
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01 - Novo Recurso Repetitivo 00:00:45
02 - Direito do Consumidor - Cobrança indevida, repetição de indébito e necessidade de comprovar ou não a culpa ou dolo 00:02:53
03 - Direito Processual Civil - Limites objetivos e subjetivos da sentença coletiva 00:04:18
04 - Direito Processual Civil - Cabimento de Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR 00:05:29
05 - Direito Penal - Lesão corporal praticado por irmão contra irmã em âmbito doméstico 00:04:16
