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Leis Finanças e Tributárias

Olá, neste módulo vamos narrar apenas os artigos cobrados de acordo com o último edital do BNDES da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Esta Lei dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancária e Creditícias.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 4 minutos 23 segundos

Lei do Conselho Monetário Nacional - Lei 4.595/1964

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Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Esta lei dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Vamos começar?

01 - Lei do Conselho Monetário Nacional – Lei 4.595/1964

Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

02 - Art. 1° - Do Sistema Financeiro Nacional

CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.

05 - Arts. 17 e 18 – Das Instituições Financeiras – Da Caracterização e Subordinação

SEÇÃO III DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal. § 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei. § 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei. Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956. Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei.

07 - Arts. 22 a 24 – Das Instituições Financeiras Públicas

Leis Finanças e Tributárias
Lei do Conselho Monetário Nacional - Lei 4.595/1964
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01 - Lei do Conselho Monetário Nacional – Lei 4.595/1964

02 - Art. 1° - Do Sistema Financeiro Nacional

05 - Arts. 17 e 18 – Das Instituições Financeiras – Da Caracterização e Subordinação

07 - Arts. 22 a 24 – Das Instituições Financeiras Públicas

Leis Finanças e TributáriasLei do Conselho Monetário Nacional - Lei 4.595/1964Áudios GratuitosLeis Finanças EmÁudio

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01 - Lei do Conselho Monetário Nacional – Lei 4.595/1964

02 - Art. 1° - Do Sistema Financeiro Nacional

05 - Arts. 17 e 18 – Das Instituições Financeiras – Da Caracterização e Subordinação

07 - Arts. 22 a 24 – Das Instituições Financeiras Públicas

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