Legislação TSE Unificado - Analista
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
TSE
03 – Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)
04 – Arts. 6º a 11 - Dos Direitos Sociais
05 – Arts. 12 e 13 - Da Nacionalidade
06 –Arts. 14 a 16 - Dos Direitos Político
07 – Art. 17 - Dos Partidos Políticos