01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Título 9: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
02 - Arts. 282 a 284 - Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória - Disposições Gerais
03 - Arts. 285 a 288 - Mandado de Prisão (Parte 1)
04 - Art. 289 - Mandado de Prisão (Parte 2)
05 - Arts. 290 a 294 - Perseguição do Réu
06 - Arts. 295 a 300 - Prisão Especial
07 - Arts. 301 a 310 - Da Prisão em Flagrante
08 - Arts. 311 a 316 - Da Prisão Preventiva
09 - Arts. 317 e 318 - Da Prisão Domiciliar
10 - Arts. 319 a 320 – Das outras Medidas Cautelares
11 - Arts. 321 a 325 - Da Liberdade Provisória, com ou sem fiança (Parte 1)
12 - Arts. 326 a 339 - Da Liberdade Provisória, com ou sem fiança (Parte 2)
13 - Arts. 340 a 350 - Da Liberdade Provisória, com ou sem fiança (Parte 3)