01 – Arts. 1º a 4º - Dos Princípios Fundamentais
02 – Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)
03 – Arts. 6º a 11 - Dos Direitos Sociais
04 – Arts. 12 e 13 - Da Nacionalidade
05 –Arts. 14 a 16 - Dos Direitos Político
06 - Art 18 - Da organização político-administrativa
07 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais
08 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos
09 – Arts. 92 a 94 - Do Poder Judiciário
10 – Art. 95 – Do Poder Judiciário
11 – Arts 96 e 97 – Do Poder Judiciário – Competência Privativa dos Tribunais
12 – Arts 98 e 99 – Do Poder Judiciário – Estrutura e Orçamento
13 - Art 125 - Dos tribunais e juízes dos estados
14 - Art 127 - Das funções essenciais à justiça - Ministério Público
15 - Art 134 - Da Defensoria Pública