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Leis Finanças e Tributárias
Lei Kandir
Lei Complementar 87/1996
Leis Finanças EmÁudio
Leis Finanças EmÁudio
Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996. Esta Lei dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Vamos começar?
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01 - Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996
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02 - Arts. 1° ao 5°
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03 - Arts. 6° ao 9°
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04 - Arts. 10 a 12
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05 - Arts. 13 a 15
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06 - Arts. 16 a 20
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07 - Arts. 20-A a 24-A
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08 - Arts. 25 a 30
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09 - Arts. 31 a 36
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09 - Arts. 31 a 36
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