Legislação PC PA
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Polícia Civil do Pará

Polícia Civil do Pará

01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

02 - Arts. 1º a 4º - Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 - Art. 7º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 - Art. 8º - Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 - Art. 9º - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 - Arts. 10 a 11 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 - Art. 12 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 - Arts. 13 a 17 - Dos Procedimentos (atualizado)

10 - Arts. 18 a 21 - Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 - Art. 22 - Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 - Arts. 23 e 24 - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 - Art. 24-A - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 - Arts. 25 e 26 - Da atuação do Ministério Público

15 - Arts. 27 e 28 - Da Assistência Judiciária

16 - Arts. 29 a 32 - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 - Art. 33 - Disposições Transitórias

18 - Arts. 34 a 46 - Disposições Finais