Legislação ENAM - 2025.1
Dos Interinos e dos Prepostos
Provimento 149 - Título III
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
01 - Art. 65 - Das restrições - Dos familiares de juízes corregedores

02 - Arts. 66 a 71 - Da designação de interinos - Das Disposições Gerais
