Legislação ENAM - 2025.1 | Provimento 149 - Livro I - Título IV | EmÁudio Concursos

Legislação ENAM - 2025.1

Do Delegatário
Provimento 149 - Livro I - Título IV

ENAM - Exame Nacional da Magistratura

ENAM - Exame Nacional da Magistratura

01 - Arts. 72 – Do Delegatário – Das Incompatibilidades e Impedimentos