Legislação ENAM - 2025.1 | Provimento 149 - Título V | EmÁudio Concursos

Legislação ENAM - 2025.1
Da Outorga de Delegação
Provimento 149 - Título V
ENAM - Exame Nacional da Magistratura

ENAM - Exame Nacional da Magistratura

01 - Art. 73 – Da Outorga de Delegação – Do Concurso Público – Das Disposições Gerais

02 - Arts. 74 a 77 – Do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas

03 - Art. 78 – Das Delegações Irregulares – Das Disposições Gerais