Legislação Sefaz DF - Auditor
Lei Kandir
Lei Complementar 87/1996
Sefaz DF
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996.
Esta Lei dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Vamos começar?
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01 - Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996
02 - Arts. 1° ao 5°
03 - Arts. 6° ao 9°
04 - Arts. 10 a 12
05 - Arts. 13 a 15
06 - Arts. 16 a 20
07 - Arts. 20-A a 24-A
08 - Arts. 25 a 30
09 - Arts. 31 a 36
09 - Arts. 31 a 36