Legislação PC RN
LRF
Lei Complementar 101/2000
Polícia Civil RN
Polícia Civil RN
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar 101/2000.
Narração: Letycia
Edição: GR Áudio e Produção Musicial... Ler mais
01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares
03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO
04 - Arts. 5º a 7º - Do Planejamento - LOA
05 - Arts. 8º a 10 - Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
06 - Arts. 11 a 13 - Da Receita Pública - previsão e arrecadação
07 - Art. 14 - Renúncia de receita
08 - Arts. 15 a 16 - Despesa Pública - geração da despesa
09 - Art. 17 - Despesa obrigatória de caráter continuado
10 - Arts. 18 a 20 - Despesas com pessoal
11 - Arts. 21 a 23 - Controle da despesa total com pessoal
12 - Art. 24 - Despesas com a seguridade social
13 - Art. 25 - Transferências voluntárias
14 - Arts. 26 a 28 - Destinação de recursos públicos para o setor privado
15 - Art. 29 - Dívida e endividamento
16 - Art. 30 - Limites da dívida pública e das operações de crédito
17 - Art. 31 - Recondução da dívida aos limites
18 - Arts. 32 a 33 - Operações de crédito - contratação
19 - Arts. 34 a 37 - Operações de crédito - vedações
20 - Art. 38 - Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
21 - Art. 39 - Operações com o Banco Central do Brasil
22 - Art. 40 - Garantia e contragarantia
23 - Arts. 41 a 42 - Restos a Pagar
24 - Arts. 43 - Gestão Patrimonial - disponibilidades de caixa
25 - Arts. 44 a 46 - Preservação do patrimônio público
26 - Art. 47 - Empresas controladas pelo setor público
27 - Arts. 48 a 49 - Transparência, controle e fiscalização - transparência da gestão fiscal
28 - Arts. 50 a 51 - Escrituração e consolidação das contas
29 - Arts. 52 a 53 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
30 - Arts. 54 a 55 - Relatório de Gestão Fiscal
31 - Arts. 56 a 58 - Prestações de contas
32 - Art. 59 - Fiscalização da gestão fiscal
33 - Arts. 60 a 75 - Disposições finais e transitórias